TJPA 0860390-71.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TEMPORÁRIO AO PERÍODO LEGALMENTE ADMITIDO. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO JÁ ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800298-18.2022.8.14.0035
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Desclassificação. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Valoração indevi…
TJPA 0805036-70.2022.8.14.0028
Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor. Dano moral não configurado. I. Caso em exame: 1. Apelação cí…
TJPA 0014483-34.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFIN…
TJPA 0801859-24.2023.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DECOTE DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – NÃO ACOLHIMENTO – Restou claro nos autos que o delito foi praticado em conluio com outro comparsa com fulcro…