TJPA 0801859-24.2023.8.14.0009

APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DECOTE DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – NÃO ACOLHIMENTO – Restou claro nos autos que o delito foi praticado em conluio com outro comparsa com fulcro no depoimento das vítimas e com emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma, para a configuração da majorante, se por outros meios de prova possa ser evidenciado o seu efetivo emprego na prática delitiva, conforme inteligência da Súmula nº 14 do…