TJPA 0032029-29.2011.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. ASSINATURA EM MANDADO E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CITATÓRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que reformou sentença de procedência…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0016878-67.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA) - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORREN…
TJPA 0006364-73.2017.8.14.0083
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INSURGÊNCIA SOBRE A CARGA PROBATÓRIO. DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. REC…
TJPA 0000909-36.2018.8.14.0005
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB A GUARDA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA…
TJPA 0000032-50.2003.8.14.0061
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO DE ACORDO AMIGÁVEL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…