TJPA 0012043-16.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. QUANTUM DE DANOS MORAIS. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos por incorporadora e por adquirente de imóvel contra decisão monocrática que, ao apreciar apelações cíveis, afastou ilegitimidade passiva,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805595-94.2018.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível int…
TJPA 0800210-26.2020.8.14.0107
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. I.…
TJPA 0015104-11.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE OS FATOS ALEGADOS…
TJPA 0854704-06.2018.8.14.0301
Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento habitacional. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Recurso Conhecido e provid…