TJPA 0869821-32.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELAS PROVISÓRIAS. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À MODAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05/02/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800880-40.2024.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM…
TJPA 0803618-06.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
TJPA 0007643-65.2018.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0007643-65.2018.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTES: GLENDA RANIELLE MESQUITA PINTO E PABLO ROMANO DA COSTA FON…
TJPA 0805239-14.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0805239-14.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS:…