TJPA 0803353-76.2018.8.14.0015
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO DA RÉ. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA (SÚMULA 593, STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REALIZADA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO M…
TJPA 0800656-88.2020.8.14.0055
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentaç…
TJPA 0003845-91.2020.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO…