TJPA 0033572-96.2013.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. CORREÇÃO DO JULGADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Diagnosis Centro de Diagnósticos Ltda. (Hospital – HSM) contra acórdão…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor púb…
TJPA 0819533-80.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. TEMA 916/STF. CONHEÇO DO RECURSO, ACOLHENDO-O. I. CASO EM EX…
TJPA 0800725-07.2023.8.14.0091
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM…