TJPA 0008677-52.2005.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público nomeado e empossado no cargo de Engenheiro Florestal do Município de Belém, cuja nomeação foi anulada unilateralmente pela Administração sob alegação de inexistência de vaga e restrição orçamentária, sem a instauração de processo administrativo prévio. II. QUESTÃO EM…
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