TJPA 0000260-91.2015.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO. MITIGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL.…
TJPA 0007912-32.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR VAL…
TJPA 0800130-46.2022.8.14.0025
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONTRATO CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. P…