TJPA 0802242-24.2026.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ART. 70, §4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição instaurado para definição da competência territorial para processar e julgar ação penal em que se imputa ao acusado, representante da empresa LCK Turismo, a prática do delito de estelionato, em concurso material, consistente na venda de pacotes turísticos…
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