TJPA 0809525-53.2022.8.14.0028
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0809525-53.2022.8.14.0028 APELANTE: AMANCIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: TAYNA LETICIA MAGGIONI – OAB/PA 33.845-A APELADO: BANCO CETELEM S.A Advogado do(a) APELADO: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY – OAB/BA 21.269 RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…
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