TJPA 0004509-84.2018.8.14.0031
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES AUTORIZA A MODULAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso defensivo objetivando reformar a decisão judicial que condenou o ora apelante à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois)…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0017057-24.2016.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de d…
TJPA 0010140-31.2011.8.14.0006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR…
TJPA 0801529-07.2023.8.14.0048
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pel…