TJPA 0801522-56.2020.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PLANILHA UNILATERAL E PARCELAMENTO JUNTO À CEF INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO SAQUE DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0007417-30.2013.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE NOVA PERÍCIA INVIÁVEL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. VALOR…
TJPA 0862468-09.2019.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. CDC. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENT…
TJPA 0807363-20.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. T…