TJPA 0007417-30.2013.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR. PLEITO DE NOVA PERÍCIA INVIÁVEL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à complementação da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente, fixando-se o valor de R$7.087,50, com…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803576-24.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
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