TJPA 0862468-09.2019.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. CDC. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do juízo de origem que declarou a rescisão contratual, condenando a incorporadora à devolução de 90% dos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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