TJPA 0807363-20.2020.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa vendedora em contrato de promessa de compra e venda, inconformada com sentença que, ao declarar rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, determinou a restituição parcial das parcelas pagas, a retenção de valores a…
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Processo nº: 0006243-64.2017.8.14.0012 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: NAZARE BARRA DE SOUSA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTR…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VALDELINO DE ARAÚJO LIMA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM…