TJPA 0059967-57.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94. REVOGAÇÃO PELO ART. 101 DA LC N.º 039/2002. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação integral de…
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