TJPA 0802584-56.2020.8.14.0061
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 33 § 4º LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.” I. Caso em Exame Versam os autos sobre apelação criminal…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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