TJPA 0807020-71.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, INJÚRIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. CRIMES CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR, CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIMES CONEXOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A defesa objetiva a desconstituição da decisão judicial que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELETRICA DE BELO MONTE. DANOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGU…
TJPA 0800673-33.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA DEVEDORA. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. R…
TJPA 0858007-86.2022.8.14.0301
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AFASTADA A OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO REG…
TJPA 0801841-77.2021.8.14.0201
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. CRÉDITO EM LOJA EM VEZ DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE.…