TJPA 0800008-79.2020.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECORRENTE É O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EVENTUALMENTE VÍTIMA DA LESÃO. RECURSO EM FAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS REQUERIDOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FAVOR DOS RÉUS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ideia de a pessoa jurídica lesada colocar-se ao lado do réu,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817558-82.2023.8.14.0000
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PECULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESIDE NA MESMA RESIDÊNCIA QUE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PE…
TJPA 0016220-91.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. DIREITO A MORADIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 DA L…
TJPA 0813606-66.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0820272-49.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA TRABALHO EXTERNO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E RETIRADA DA MONITORA…