TJPA 0813895-57.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0805834-13.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814165-29.2023.8.14.0040
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TJPA 0800939-86.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0806103-56.2024.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.A…
TJPA 0086933-57.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.…