TJPA 0803805-35.2024.8.14.0061
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em demanda na qual a autora,…
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