TJPA 0854890-29.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. TESES ARGUIDAS NO ACÓRDÃO. ART. 30, INCISO VII, CRFB. LEI Nº 8.080/1990. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDO. SÚMULA 54 DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810690-88.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL A CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fun…
TJPA 0826091-59.2025.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0826091-59.2025.8.14.0000 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM PACIENTE: WALLACE PATRICK SILVA DE SOUZA IMPETRANTES: CARLOS EDUARDO TAVARES FERNANDES OAB/PA 3…
TJPA 0828099-09.2025.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0828099-09.2025.8.14.0000 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM PACIENTE: DANIEL RABELO SOARES IMPETRANTE: CLAUDIO DA SILVA SANTOS OAB/PA 27100 AUTORIDADE COAT…
TJPA 0032252-45.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMPLEMENTAR. OMISSÕES CONFIGURADAS. ART. 1.133, II, DO CC/1916. SÚMULA 165 DO STF. EXAME DOS RECIBOS DIVERGE…