TJPA 0032252-45.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMPLEMENTAR. OMISSÕES CONFIGURADAS. ART. 1.133, II, DO CC/1916. SÚMULA 165 DO STF. EXAME DOS RECIBOS DIVERGENTES E DA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Identificada pelo STJ a existência de omissões relevantes no acórdão que julgou a apelação, impõe-se o exame…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DIGITAL ILÍCITA. CONCURSO…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0818701-33.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ALVARO CARVALHO GONÇALVES DEFENSORIA PÚBLICA: FABIO PIRES NAME…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0804490-27.2022.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA APELANTE: RAMON PALHETA DE ARAÚJO ADVOGADO: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA O…