TJPA 0800153-28.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência…
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