TJPA 0802157-95.2024.8.14.0133
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por M. P. D. M. contra sentença que, reconhecendo de ofício a litispendência entre a presente ação de guarda cumulada com alimentos, ajuizada em Marituba, e outra anterior proposta pelo genitor da criança na…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE AU…
TJPA 0800867-56.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, §1º DA LEI 10.826/20…
TJPA 0801838-94.2019.8.14.0039
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801838-94.2019.8.14.0039 AP…