TJPA 0814972-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CRANIOPLASTIA. PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ADEQUAÇÃO DOS VALORES E FIXAÇÃO DE TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801700-40.2025.8.14.0097, ajuizada pelo Ministério Público…
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