TJPA 0831927-27.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que…
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