TJPA 0801252-50.2021.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A SANÇÃO BASILAR QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE CONSIDERADA PARA AFASTAR A ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO – APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES DE MODO A FACILITAR SUA COMERCIALIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 2) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSO AgExPe Nº 0814689-20.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ANDREI BAIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA…
TJPA 0813153-03.2023.8.14.0000
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TJPA 0818266-35.2023.8.14.0000
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TJPA 0806628-78.2018.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇAO FISCAL. DEFESA EXECUTIVA JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITO. RECURS…