TJPA 0803475-27.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0803475-27.2024.8.14.0000. IMPETRANTES: SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA, OAB-PA Nº 23.083; FERNANDO PINHEIRO QUARESMA, OAB-PA Nº 23.727. PACIENTE: MAURO EVANDRO MENDES DAS CHAGAS. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BELÉM-PA. Autos em referência: 2000226-96.2022.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LEI MUNICÍPAL Nº 7.781/95 E DOS DECRETOS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI QUE NÃO VIOLA…
TJPA 0800008-19.2020.8.14.0020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Se mostra…
TJPA 0804938-51.2022.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…