TJPA 0823560-97.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTE ALEGADAMENTE COMPARTILHADA COM ADOLESCENTE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, que…
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TJPA 0814432-98.2023.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814432-98.2023.8.14.0040 APELANTE: JOSÉ COSMO RODRIGUES FERRAZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL P…
TJPA 0001312-25.2013.8.14.0055
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO). CONTRATO SEM ASSINATURA…