TJPA 0812752-22.2024.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por condenado pelos crimes dos arts. 129, § 13, do Código Penal, e 24-A da Lei nº 11.340/2006, imputados em razão de agressões praticadas em via pública contra sua ex-companheira e do…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMPENHORABILIDADE. SAÚDE DO EXECUTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Em…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CUSTOMIZADOS PARA CIRURGIA MAXILOFACIAL. DISFUNÇÃO GRAVE DE ATM. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ROL DA ANS.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A…