TJPA 0812058-64.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMPENHORABILIDADE. SAÚDE DO EXECUTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa e sócio-executado contra acórdão que, no bojo de agravo de instrumento, manteve decisão determinando a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aluguéis de imóvel de titularidade do agravante, no curso de cumprimento de sentença…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 8º, INC. I E §1º DA LEI Nº 7.853/1989 E 88 DA LEI Nº 13.146/2015 C/C ART. 70, DO CP. APELAÇÃO DE DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO…