TJPA 0821239-89.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, deferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da autora — CENTRO DE ORTOPEDIA E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800290-25.2017.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
TJPA 0006371-50.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 6.000,00) - SENTE…
TJPA 0801080-51.2018.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO NA INICIAL. A…
TJPA 0049123-19.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTR…