TJPA 0003042-44.2020.8.14.0017
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO. Restou comprovado nos autos que o acusado apresentou termo de interposição do recurso no momento de sua intimação da…
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