TJPA 0800747-79.2024.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA ANTES DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu sumariamente o recorrido da imputação prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 61 c/c 395, III, e 397, III, do Código de Processo…
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