TJPA 0806714-73.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a medida liminar requerida; 2- A antecipação da tutela recursal enseja o preenchimento de requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802984-09.2021.8.14.0070
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇ…
TJPA 0004793-34.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MUL…
TJPA 0833547-74.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Decla…
TJPA 0811498-93.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NECESSIDADE PARA C…