TJPA 0839662-09.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVASÃO DO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR RECONHECIDO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há se falar em perda superveniente do objeto diante do mero cumprimento da liminar, ainda que satisfativa;…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0033282-86.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. M…
TJPA 0000700-71.2000.8.14.0046
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECID…
TJPA 0019469-16.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019469-16.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA - OAB/PA 5.78…
TJPA 0805762-94.2023.8.14.0000
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA COMARCA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência reiterada do TJPA tem reconhecido a inviabilidade d…