TJPA 0800276-45.2021.8.14.0115

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DO QUANTUM AS MAJORANTES APLICADAS E ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROVIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores interpretam o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, no sentido de que, em regra, deve ser aplicada somente a majorante que mais aumenta a pena em caso de concurso de causas de aumento, ressalvada a possibilidade de aplicação cumulativa diante de fundamentação específica e concreta com base em elementos…