TJPA 0800737-45.2023.8.14.0083
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §1º, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela subtração de motocicleta durante o repouso noturno. Defesa pleiteia absolvição por…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLLF). NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LAQUEADURA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROV…