TJPA 0800346-09.2023.8.14.0110
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA INDEVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Amarildo Alves dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA, nos autos de Ação de Inexistência Parcial de Débito c/c Pedido de…
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