TJPA 0892318-69.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu vício em veículo automotor adquirido pela autora, condenando solidariamente as rés ao ressarcimento de danos materiais, mas afastando o…
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