TJPA 0000390-61.2009.8.14.0107
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX DA CR/88 C/C ARTIGOS 489, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida sem fundamentação, uma vez que ofende o princípio constitucional contido no inciso IX, do…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA PELO ESTADO DO PARÁ E HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO POR PAD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. ART. 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREC…