TJPA 0813758-70.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal. embargos de declaração em apelação criminal. crime de perigo comum. alegada omissão, contradição e erro material. inexistência. pretensão de rediscussão do mérito. rejeição. i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo condenação pelos crimes previstos nos arts. 256, caput, c/c 258, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo diploma, em razão de desabamento decorrente de obra irregular que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003136-86.2006.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE…
TJPA 0000141-04.2008.8.14.0089
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. In casu restou caracterizada a ausência de inter…
TJPA 0004992-71.2004.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.505/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM C…
TJPA 0800024-79.2019.8.14.0093
Processo nº. 0800024-79.2019.8.14.0093. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO. Sentenciados: MUNICÍPIO DE SANTARÉ…