TJPA 0811468-53.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. alegada omissão e contradição. inexistência de vícios. pretensão de rediscussão do mérito. rejeição. i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por assistentes de acusação contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo sentença absolutória fundada no art. 386, VII, do CPP, em razão de insuficiência de provas quanto à autoria. 2. Alegação de omissão e contradição quanto à suposta…
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