TJPA 0803087-84.2022.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0803087-84.2022.8.14.0133 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: CRISTIANE PEIXOTO CORREA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ACORDÃO DE ID 31222772 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE EXECUTOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL IN RE…
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