TJPA 0803531-89.2026.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão e 115 dias-multa, além de 5 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, c/c arts. 299 e 307 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, tendo sido…
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