TJPA 0000110-93.2012.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001882-21.2019.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…
TJPA 0808280-46.2022.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIA…
TJPA 0000842-14.2018.8.14.0121
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA, REDUZINDO O QUANTUM COMINADO NA 1ª FASE DA DOSIMETR…
TJPA 0809777-09.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREC…