TJPA 0800302-48.2024.8.14.0144
PENAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL – TJPA APCrim nº 0800302-48.2024.8.14.0144 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Primavera/PA (Termo Judiciário de Quatipuru/PA) APELANTE: Joel Oliveira da Silva APELADO: Ministério Público do Estado do Pará DEFENSORA: Rossana Parente SouzaPROCURADOR DE JUSTIÇA: Cláudio Bezerra de Melo RELATORA: Desª. Eva do Amaral Coelho REVISOR: Desº. Pedro Pinheiro Sotero Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA…
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