TJPA 0828319-07.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO E AJUSTE PARA AMEAÇA A AGENTE PÚBLICO (ART. 21-B DA LEI 12.850/2013). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado contra decisão que decretou e manteve prisão preventiva no âmbito do Inquérito Policial nº 0801445-16.2025.8.14.0022, instaurado para apurar, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0851208-32.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. R…
TJPA 0853141-40.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.…
TJPA 0835400-21.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CO…
TJPA 0004544-90.2017.8.14.0124
PROCESSO Nº: 0004544-90.2017.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (REINAL…